Termos do Programa de Indicações do G Suite

Este Contrato do Programa de Indicações do G Suite ("Contrato") é celebrado entre a Google Inc. (o "Google") e a parte relacionada que está executando este Contrato (o "Participante"). Este Contrato rege a participação do Participante no Programa de Indicações do G Suite descrito neste documento (o "Programa"). O usuário representa e garante que: (i) tem total autoridade legal para firmar este Contrato; (ii) leu e compreendeu o Contrato; e (iii) concorda com os termos do Contrato. Se o usuário não tem autoridade legal para firmar este Contrato ou não concorda com seus termos, não clique na opção para aceitar este Contrato abaixo.

Este Contrato é válido entre o Participante e o Google a partir da data em que o Participante aceita eletronicamente o presente Contrato.

1. Definições

“URL Personalizado" refere-se ao URL exclusivo ou widget do Domains a ser fornecido pelo Google ao Participante e que correlacionará as Indicações Qualificadas apresentadas pelo Participante com a conta do Programa do Participante.

"Widget do Domains" refere-se a um widget JavaScript que pode ser incorporado e permite aos usuários registrar nomes de domínio e adquirir os Serviços em um website do Participante. O uso está sujeito aos Termos e Condições do Widget do Google Domains encontrados em https://developers.google.com/domains/widget/terms.

"Indicação Qualificada" refere-se a um novo cliente em potencial para a compra online direta dos Serviços do Google, sem o envolvimento das Indicações Não Qualificadas.

"Serviços do G Suite" ou "Serviços" referem-se aos Serviços Principais do G Suite, geralmente vendidos pelo Google como G Suite e descritos mais detalhadamente em https://gsuite.google.com/intl/pt-BR/terms/user_features.html. O URL e a descrição dos Serviços (incluindo a marca de tais serviços) podem ser atualizados periodicamente pelo Google.

"Incentivos" referem-se a cupons resgatáveis ou incentivos oferecidos pelo Google ao Participante para distribuição para as Indicações Qualificadas em conexão com a compra dos Serviços.

"Indicações não Qualificadas" referem-se a oficiais do governo, entidades do governo ou controladas pelo governo e seus funcionários, partidos políticos e candidatos, clientes de revendedores dos Serviços e quaisquer outros indivíduos ou entidades que já estejam nos sistemas do Google e representantes, agentes ou funcionários do Google.

"Participante" refere-se a um membro do Programa que possui um local principal de trabalho ou residência no Território que seja uma empresa, entidade ou outro indivíduo com um número de identificação fiscal válido, não podendo incluir (i) oficiais do governo, entidades do governo ou controladas pelo governo e seus funcionários, (ii) partidos políticos e candidatos e (iii) representantes, agentes ou funcionários do Google. Para fins de clareza, e sujeito a compliance com este Contrato, revendedores do Google e funcionários, representantes e/ou agentes de revendedores do Google podem participar do Programa.

"Guia do Programa" refere-se a qualquer conjunto de termos aplicáveis do Programa, além do presente Contrato, que o Google pode disponibilizar para o Participante por meio do Portal de Recursos e que regerá a participação contínua do Participante no Programa.

"Indicação" refere-se a um novo cliente em potencial dos Serviços que é apresentado para o Google pelo Participante, por meio de seu URL Personalizado.

"Taxas de Indicação" referem-se às taxas a serem pagas pelo Google para o Participante por Indicações Qualificadas que resultaram em uma Transação Válida.

"Portal de Recursos" refere-se ao website fornecido pelo Google ao Participante, que contém ferramentas de recursos e informações do Programa.

"Território" está limitado às regiões geográficas listadas na seção "Américas" do URL a seguir (ou um URL alternativo designado pelo Google): https://gsuite.google.com/intl/pt-BR/landing/partners/referral/countries.html.

"Transação Válida" é uma venda fechada de Serviços originada pelo URL Personalizado de um Participante, realizada on-line e diretamente entre uma Indicação Qualificada e o Google em compliance com os requisitos para o pagamento das Taxas de Indicação.

2. Descrição Geral do Programa. Em compliance com este Contrato, o Participante promoverá os Serviços somente para Indicações Qualificadas cujo local principal de atuação esteja dentro do Território. O Participante não comercializará os Serviços para Clientes não Qualificados. O Google fornecerá ao Participante um URL Personalizado para o propósito de correlacionar quaisquer Indicações Qualificadas, resultando em uma Transação Válida no âmbito do presente Contrato. O Google pode conceder incentivos ao Participante de acordo com as restrições e as diretrizes do presente Contrato. Conforme o caso, e sujeito aos requisitos aqui presentes, o Participante pode incluir em seu website e nos materiais de marketing dos Serviços o URL Personalizado fornecido pelo Google. Uma transação válida precisa sempre se originar do URL Personalizado do Participante a fim de se qualificar para as Taxas de Indicação.

O Google pode optar por criar um Guia de Programa aplicável, que pode incluir atualizações de Taxas de Indicação aplicáveis, Incentivos e outros detalhes relevantes do Programa. Os termos de tal Guia de Programa fazem parte do Contrato e controlarão qualquer termo conflitante no corpo do presente Contrato.

3. Distribuição de URL Personalizado e Incentivos. O Participante empenhará seus melhores esforços para distribuir ou fornecer acesso ao URL Personalizado e aos Incentivos: (a) somente para Indicações Qualificadas; e (b) somente depois que o Google tiver aprovado a distribuição, fornecendo ao Participante o URL Personalizado e quaisquer Incentivos aplicáveis. Todos os materiais de marketing, incluindo, sem limitação, o texto de e-mails de distribuição, se aplicável, precisam estar (i) estritamente de acordo com quaisquer instruções do Programa fornecidas pelo Google, (ii) em conformidade com os Termos e Condições do presente Contrato e todas as leis e regulamentos governamentais aplicáveis de marketing, privacidade e proteção de dados. Qualquer distribuição de e-mail precisa: (x) oferecer aos destinatários a capacidade de desativar comunicações futuras do Participante; e (y) conter os Termos e Condições do Google que regem quaisquer Incentivos quando oferecidos. A pedido do Google, o Participante bloqueará a distribuição do URL Personalizado e dos Incentivos para as partes, conforme designação e a exclusivo critério do Google, de acordo com as leis aplicáveis.

4. Compliance. Além das demais exigências legais do presente Contrato, o Participante concorda expressamente em obedecer ao seguinte:

5. Rescisão e Modificação dos Termos. O Google pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, (i) modificar ou atualizar os termos, incluindo, sem limitação, o Programa, o presente Contrato e os Incentivos (e os Termos e Condições vigentes associados) e disponibilizar tais termos modificados ou atualizados por escrito ou (ii) revogar a conta do Participante e/ou rescindir a participação deste no Programa. Se o Google fornecer ao Participante um URL Personalizado atualizado ou Incentivos (e os Termos e Condições aplicáveis), o Participante concorda que começará a usar e estará sujeito a essas versões atualizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após recebê-las.

6. Características da Marca. Cada parte terá todos os direitos, títulos e interesses relacionados aos nomes, marcas registradas, marcas de serviços, logotipos e nomes de domínio garantidos periodicamente ("Características da Marca"). Sujeito aos Termos e Condições do Contrato (incluindo, sem limitação, a frase a seguir), o Google concede ao Participante uma licença não exclusiva e não sublicenciável durante a Vigência para exibir as Características da Marca do Google apenas na medida em que elas sejam fornecidas pelo Google para uso com o Programa, conforme indicado por meio do Portal de Recursos e unicamente para o propósito limitado de promoção dos Serviços de modo consistente com o presente Contrato. Além disso, todo o uso das Características da Marca do Google é de critério exclusivo do Google e está sujeito às diretrizes de uso da Característica da Marca atuais, localizadas no momento em https://www.google.com/intl/pt-BR/permissions/linking-to-google.html Tal URL pode ser atualizado periodicamente pelo Google.

Sujeito aos Termos e Condições do Contrato, o Participante concede ao Google uma licença não exclusiva e não sublicenciável durante a Vigência para exibir as Características da Marca do Participante exclusivamente com fins de comercialização do Programa ou de outra forma mutuamente acordada (e-mail permitido).

7. Pagamento.

8. Restrições. O Participante não realizará as ações descritas a seguir e também não permitirá que terceiros as realizem: (a) "enquadrar", reduzir, remover ou de qualquer outra forma prejudicar a exibição completa de qualquer página da Web do Google; (b) fazer com que hiperlinks para páginas do website do Google criem uma nova janela no navegador; ou (c) exibir as páginas do Google ou as Características da Marca de maneira distorcida ou reduzida.

9. Vigência; Rescisão. A Vigência continuará até a rescisão por qualquer das partes aqui referidas. Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato imediatamente com ou sem justa causa, mediante notificação por escrito à outra parte (aviso por e-mail permitido). Após o término ou a rescisão do presente Contrato, todas as licenças e direitos concedidos terminarão, e cada uma das partes não terá direito de usar as Características da Marca da outra parte. Em caso de rescisão, o Participante só receberá as Taxas de Indicação que foram obtidas na íntegra por uma Transação Válida que ocorreu antes da data de rescisão efetiva. Notificações de rescisão ao Google precisam ser enviados por meio do formulário em https://gsuite.google.com/intl/pt-BR/landing/partners/referral/contact.html.

10. Confidencialidade. O Participante não pode divulgar a terceiros os termos, as condições ou a existência de qualquer aspecto do Programa que não seja público, a não ser para seus consultores profissionais sob estrito dever de confidencialidade ou conforme necessário em obediência à legislação.

11. Exoneração de Responsabilidade; Limitação de Responsabilidade. CADA PARTE SE EXONERA DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DE NÃO VIOLAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIDADE E ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER FINALIDADE. ENQUANTO PERMITIDO, O PROGRAMA E O URL PERSONALIZADO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE ESTÃO", POR OPÇÃO E RISCO DO PARTICIPANTE, E O GOOGLE NÃO GARANTE QUAISQUER RESULTADOS. EXCETO POR (I) VIOLAÇÕES DA SEÇÃO 4 (COMPLIANCE); (ii) VIOLAÇÕES DA SEÇÃO 6 (CARACTERÍSTICAS DA MARCA); E A (iii) SEÇÃO 12 (INDENIZAÇÃO), ENQUANTO PERMITIDO, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA OU DO TIPO DE AÇÃO JUDICIAL: (A) NENHUMA PARTE PODE SER RESPONSABILIZADA DE ACORDO COM ESTE CONTRATO OU COM A EXECUÇÃO DELE POR QUAISQUER DANOS QUE NÃO SEJAM DIRETOS, MESMO QUE A PARTE ESTEJA CIENTE OU DEVA SABER QUE TAIS DANOS SÃO POSSÍVEIS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO SATISFAÇAM A UMA MEDIDA JUDICIAL, E (B) NENHUMA PARTE PODE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS, DE ACORDO COM ESTE CONTRATO, PELA SOMA DE MAIS DO QUE O VALOR PAGO PELO GOOGLE AO PARTICIPANTE, DE ACORDO COM ESTE CONTRATO, NOS TRÊS MESES ANTERIORES À DATA DA ATIVIDADE QUE DÁ ORIGEM À PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL.

12. Indenização. O Participante defenderá, indenizará e isentará o Google, seus afiliados, diretores, oficiais e funcionários de quaisquer responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo taxas legais) e despesas relacionadas a qualquer alegação ou procedimento legal de terceiros decorrentes de: (a) a participação do Participante no Programa; (b) os websites do Participante, as Características da Marca do Participante e a utilização pelo Google de qualquer conteúdo do Participante (desde que essa utilização obedeça aos requisitos do Contrato); e (c) a violação de qualquer representação ou garantia do Contrato pelo Participante.

13. Representações e Garantias. O Participante garante que (a) utilizará todas as informações fornecidas pelo Google (incluindo, sem limitação, as Características da Marca do Google) em compliance com a legislação aplicável; (b) exibirá de forma clara e visível o texto dos Termos e Condições aplicáveis aos Incentivos concedidos aos Clientes de acordo com o presente Contrato; e (c) conduzirá todas as atividades conforme o presente Contrato de acordo com a legislação aplicável.

14. Legislação Vigente e Arbitragem.

15. Diversos. Todas as notificações, salvo estipulação em contrário, precisam ser por escrito e dirigidas ao conhecimento do Departamento Jurídico da outra parte e o ponto de contato principal. A notificação será considerada dada quando entregue (a) quando verificada por recibo se for enviada por mensageiro pessoal, mensageiro expresso ou correio ou (b) quando verificada pelo recebimento automático de registros eletrônicos se for enviada por fax ou e-mail. O Participante não cederá ou transferirá direitos nem delegará obrigações de acordo com o Contrato, no todo ou em parte, e qualquer tentativa de fazê-lo será nula e sem efeito. O Contrato não se destina a beneficiar, nem deve dar origem a quaisquer direitos de terceiros. As partes são prestadores de serviços independentes e o Contrato não cria qualquer agência, parceria ou joint venture. Nenhuma das partes é responsável por cumprimento inadequado motivado por uma condição que estava além do controle razoável da parte. O descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia. Se qualquer disposição for considerada não executável, o restante das disposições permanecerá vigente. Em caso de rescisão ou término do Contrato, as Seções 5, 9, 10, 11 e 12 deverão prevalecer. Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos sobre o assunto. Qualquer alteração precisa ser feita por escrito e assinada por ambas as partes (formato eletrônico aceitável).